Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

1ª Turma decide que não há interrupção da prescrição para empresas distintas

1ª Turma reconhece coisa julgada em ação de ex-funcionário da TCB

Reclamatória pleiteando reconhecimento do vínculo

1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria

Trabalhador negro poderá ter direito à reserva de vagas

Trabalhar armado não dá direito a adicional de periculosidade

VII Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino - PROLATINO